Outorga da Constituição Política do Império do Brasil

Força/dominação é primária na concentração das prerrogativas imperiais e na outorga; intelecto secundário representa a construção constitucional. O julgamento não reduz cada garantia civil a um instrumento de opressão nem toma representação limitada como democracia universal.

Natureza mista reconhece instituições, direitos e relações sociais, com perenidade residual e transição para um Estado constitucional ainda escravista. Contexto padrão evita absolvição pelo tempo ou condenação anacrônica uniforme. O progresso jurídico pode coexistir com barreiras graves à dignidade e à participação.

ICE: (0.45 + 1.00 + 1.50 + 1.00 + 0.00) × (10/10.5) × 1.00 = 3.76, classe estrutural. Sem piso aplicável. Teto 7.49 não atingido. Amplitude não entra na fórmula. A alternativa de sensibilidade resulta em 3.29 (estrutural), sem mudança de classe. A FAHE é interpretação editorial fundamentada, não medida científica do valor das pessoas.