Visão geral
Em 23 de março de 1976, entrou em vigor o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, PIDCP, adotado pela ONU em 1966. O tratado vinculou seus Estados-partes a compromissos de respeito e proteção da pessoa.
Seu texto abrangeu direito à vida, proibição da tortura, liberdade e segurança pessoal, garantias processuais e participação política. Protegeu também a liberdade de pensamento, consciência e religião, sem fazer de uma crença condição para o reconhecimento da dignidade.
O pacto exigiu medidas internas e recursos efetivos contra violações. A vigência tornou os compromissos juridicamente operantes para os Estados vinculados, sem produzir cumprimento automático. A declaração universal de 1948, o pacto de 1966 e seus protocolos facultativos são instrumentos diferentes.
ICE e análise MAHE
Avaliação cadastrada pela Metodologia de Análise Histórico-Evolutiva.
Índice de Contribuição Evolutiva
4,76 / 10
Os quatro eixos
- Motivação
- Amor / Dever Moral
- Natureza do progresso
- Misto
- Perenidade
- Perecível (Efêmero)
- Dinâmica evolutiva
- Transição
- Fator contextual
- Padrão
- Amplitude de impacto
- Global
Ler a justificativa analítica
O vetor amor/dever moral corresponde à proteção da dignidade diante do poder. Natureza mista considera essa finalidade junto a obrigações, garantias e procedimentos. Pela Lei do Progresso, proteger quem professa outra religião exemplifica reconhecimento do outro; assinar um tratado não demonstra que governos ou sociedades realizem integralmente esse dever.
Sem vetor secundário presumido. Perenidade perecível avalia o instrumento jurídico e sua aplicação, não nega valor duradouro aos direitos. Dinâmica transição, contexto padrão, após a Declaração Universal e mobilizações anteriores. Amplitude global descreve o regime multilateral, não ratificação universal. Violações persistentes não são apagadas pela classificação favorável de sua finalidade pública.
ICE: (3.00 + 1.00 + 0.00 + 1.00 + 0.00) × (10/10.5) × 1.00 = 4.76, classe estrutural. Sem piso aplicável. Teto 7.49 não atingido. Amplitude não entra na fórmula. A alternativa de sensibilidade resulta em 6.57 (humanitario), com mudança de classe. A FAHE é interpretação editorial fundamentada, não medida científica do valor das pessoas.
Avaliação interpretativa do acervo. Os valores são apresentados como cadastrados, sem recálculo.
Entenda a metodologia e as classes ICEFontes e ressalvas
Referências e notas associadas a este registro.
- ONU / Alto Comissariado de Direitos HumanosFonte consultada na revisão desta página.
Notas sobre as fontes
ONU / Alto Comissariado de Direitos Humanos: Adoção em 16/12/1966, vigência geral em 23/03/1976 e texto dos direitos e das obrigações dos Estados-partes. Limite da consulta: Texto histórico do tratado; não orientação jurídica sobre aplicação atual em cada país.
Revisão editorial das páginas em 04/11/2026. Os cadastros originais e seus modais foram preservados e podem conservar textos e datas anteriores.
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Entrada em vigor do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Linha do Tempo - Progresso do Ser. https://linhadotempo.app/eventos/entrada-em-vigor-do-pacto-internacional-sobre-direitos-civis-e-politicos