Visão geral
Em 23 de abril de 2014, foi sancionada a Lei nº 12.965, o Marco Civil da Internet. O texto estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Entre seus temas estão liberdade de expressão, privacidade, registros e neutralidade de rede, tratamento isonômico dos pacotes de dados nas condições previstas em lei. O marco é a sanção de 2014; não equivale à vigência imediata ou a uma descrição de todas as alterações e decisões judiciais posteriores.
Fontes e ressalvas
Referências e notas associadas a este registro.
- Câmara dos DeputadosFonte consultada na revisão desta página.
Notas sobre as fontes
Revisão desta página: 3 de novembro de 2026. O texto descreve o marco histórico e distingue as etapas indicadas na referência. O cadastro original permanece disponível na linha do tempo.
Continue explorando
Citar este registro
Sanção do Marco Civil da Internet. Linha do Tempo - Progresso do Ser. https://linhadotempo.app/eventos/sancao-do-marco-civil-da-internet