Visão geral
Em 13 de julho de 1990, foi sancionada no Brasil a Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA. O texto adotou a proteção integral, abordagem que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos em condição de desenvolvimento.
O estatuto reuniu garantias de vida, saúde, educação, convivência familiar e proteção contra violência e exploração. Também organizou mecanismos de atendimento e defesa, como os conselhos tutelares, órgãos responsáveis por zelar pelo cumprimento desses direitos.
O marco aprofundou a tradução dos princípios constitucionais em responsabilidades concretas. A vigência da lei não assegurou, por si só, proteção efetiva em todos os territórios: serviços, recursos, participação social e atuação das instituições continuaram necessários.
Fontes e ressalvas
Referências e notas associadas a este registro.
- Presidência da República / Câmara dos DeputadosFonte consultada na revisão desta página.
- Câmara dos DeputadosFonte consultada na revisão desta página.
Notas sobre as fontes
Presidência da República / Câmara dos Deputados: Texto original consultado nos artigos sobre proteção integral, direitos, conselhos tutelares e vigência. Artigo 266: noventa dias após a publicação. Não se confunde com a redação atualizada. Limite da consulta: Revalidação de texto ou metadados públicos; limitações do registro preservadas.
Câmara dos Deputados: Catálogo consultado: sanção em 13/7/1990, publicação em 16/7 e retificação posterior. É metadado do mesmo instrumento, não confirmação independente de impacto social. Limite da consulta: Revalidação de texto ou metadados públicos; limitações do registro preservadas.
Revisão editorial das páginas em 03/11/2026. Os cadastros originais e seus modais foram preservados e podem conservar textos e datas anteriores.
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Citar este registro
Sanção do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. Linha do Tempo - Progresso do Ser. https://linhadotempo.app/eventos/sancao-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-no-brasil