Visão geral
Em 19 de setembro de 1990, foi sancionada a Lei 8.080, uma das leis orgânicas da saúde que organizaram o Sistema Único de Saúde, SUS, no Brasil. Sua base constitucional havia sido estabelecida em 1988, com a saúde como direito de todos e dever do Estado.
A lei definiu atribuições, princípios e formas de gestão das ações e serviços de saúde. Articulou universalidade, acesso para todas as pessoas, e integralidade, atenção que reúne prevenção e cuidado conforme as necessidades, com responsabilidades distribuídas entre os níveis de governo.
O marco consolidou uma estrutura para executar o direito à saúde. Não correspondeu ao nascimento de todos os serviços públicos nem tornou imediato o acesso adequado a cada atendimento: financiamento, equipes, infraestrutura e gestão condicionaram sua realização.
Fontes e ressalvas
Referências e notas associadas a este registro.
- Presidência da República / Câmara dos DeputadosFonte consultada na revisão desta página.
- Senado FederalFonte consultada na revisão desta página.
Notas sobre as fontes
Presidência da República / Câmara dos Deputados: Texto original consultado: direito à saúde, atribuições, princípios, organização e vigência. Artigos 4º, 7º e 9º organizam o SUS; artigo 54 prevê vigência na publicação. Limite da consulta: Revalidação de texto ou metadados públicos; limitações do registro preservadas.
Senado Federal: Catálogo e histórico consultados: publicação em 20/9/1990 e relação com a Lei 8.142 de dezembro. As alterações posteriores não foram retroagidas ao texto original. Limite da consulta: Revalidação de texto ou metadados públicos; limitações do registro preservadas.
Revisão editorial das páginas em 03/11/2026. Os cadastros originais e seus modais foram preservados e podem conservar textos e datas anteriores.
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Citar este registro
Sanção da Lei Orgânica da Saúde que organiza o SUS. Linha do Tempo - Progresso do Ser. https://linhadotempo.app/eventos/sancao-da-lei-organica-da-saude-que-organiza-o-sus