Visão geral
Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha. O texto criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
A lei prevê medidas de proteção e assistência e dispõe sobre juizados especializados. O registro identifica a sanção do marco original, sem confundi-la com sua entrada em vigor ou apresentar todas as alterações posteriores. A existência da norma não equivale à eliminação da violência ou ao acesso uniforme aos serviços de proteção.
Fontes e ressalvas
Referências e notas associadas a este registro.
- Câmara dos DeputadosFonte consultada na revisão desta página.
Notas sobre as fontes
Revisão desta página: 3 de novembro de 2026. O texto descreve o marco histórico e distingue as etapas indicadas na referência. O cadastro original permanece disponível na linha do tempo.
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Citar este registro
Sanção da Lei Maria da Penha. Linha do Tempo - Progresso do Ser. https://linhadotempo.app/eventos/sancao-da-lei-maria-da-penha