Visão geral
Em 29 de agosto de 2012, foi sancionada a Lei nº 12.711, que estabeleceu reservas de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
A redação original destinou ao menos 50% das vagas, por curso e turno, a estudantes da escola pública, com critérios complementares de renda e distribuição para candidatos pretos, pardos e indígenas. A implantação previa transição. Inclusões posteriores, como pessoas com deficiência e quilombolas, pertencem a mudanças legislativas distintas e não à redação de 2012.
Fontes e ressalvas
Referências e notas associadas a este registro.
- Presidência da RepúblicaFonte consultada na revisão desta página.
Notas sobre as fontes
Revisão desta página: 3 de novembro de 2026. O texto descreve o marco histórico e distingue as etapas indicadas na referência. O cadastro original permanece disponível na linha do tempo.
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Sanção da Lei de Cotas nas instituições federais de ensino. Linha do Tempo - Progresso do Ser. https://linhadotempo.app/eventos/sancao-da-lei-de-cotas-nas-instituicoes-federais-de-ensino