Visão geral
Em 18 de novembro de 2011, foi sancionada no Brasil a Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). O texto regulamentou procedimentos de acesso a informações públicas e fixou a publicidade como regra, com hipóteses de sigilo previstas em lei.
A LAI abrange órgãos e entidades dos diferentes níveis de governo e prevê transparência ativa, isto é, divulgação de informações sem necessidade de pedido individual. A data da página identifica a sanção, distinta da entrada em vigor após o prazo legal. O marco documenta a mudança legislativa, sem presumir aplicação uniforme ou substituir a consulta às regras vigentes.
Fontes e ressalvas
Referências e notas associadas a este registro.
- Câmara dos DeputadosFonte consultada na revisão desta página.
Notas sobre as fontes
Câmara dos Deputados: Lei de 18/11/2011; acesso à informação, abrangência e publicidade como regra, artigos 1º a 3º. Limite da consulta: Consultados cabeçalho e disposições pertinentes; registro histórico, sem manual jurídico atualizado.
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Citar este registro
Sanção da Lei de Acesso à Informação no Brasil. Linha do Tempo - Progresso do Ser. https://linhadotempo.app/eventos/sancao-da-lei-de-acesso-a-informacao-no-brasil