Visão geral
Em 28 de agosto de 1979, foi sancionada a Lei nº 6.683, conhecida como Lei da Anistia, durante o governo de João Baptista Figueiredo. Seu artigo inicial concedeu anistia a grupos de pessoas punidas ou implicadas em crimes políticos, conexos e eleitorais, dentro do período e das condições previstos no texto.
O marco é a edição da lei no contexto da abertura política, não a concessão de um perdão literalmente irrestrito a qualquer crime ou pessoa. A delimitação de seu alcance e a responsabilização por violações de direitos humanos suscitaram debates posteriores. Esta página descreve o texto histórico, sem resumir a situação atual de todos os processos ou oferecer orientação jurídica.
Fontes e ressalvas
Referências e notas associadas a este registro.
- Senado Federal / texto da Lei nº 6.683Fonte consultada na revisão desta página.
Notas sobre as fontes
Senado Federal / texto da Lei nº 6.683: Lei de 28/08/1979, art. 1º, período abrangido e destinatários. Limite da consulta: Texto histórico e metadados; não se afirma anistia sem limites nem se faz análise de jurisprudência atual.
Revisão editorial das páginas em 04/11/2026. Os cadastros originais e seus modais foram preservados e podem conservar textos e datas anteriores.
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Sanção da Lei da Anistia em 1979. Linha do Tempo - Progresso do Ser. https://linhadotempo.app/eventos/sancao-da-lei-da-anistia-em-1979