Sanção da Lei da Ação Civil Pública no Brasil

Em 24 de julho de 1985, foi sancionada no Brasil a Lei 7.347, que disciplinou a ação civil pública, instrumento judicial de proteção de interesses que ultrapassam uma pessoa isolada. A redação original abrangia danos ao ambiente, ao consumidor e a determinados bens de valor cultural e paisagístico.

A lei permitiu demandas por reparação e por obrigações de fazer ou deixar de fazer. Previu atuação do Ministério Público, de entes públicos e de associações que cumprissem requisitos, além do inquérito civil, procedimento de apuração que pode preparar a ação judicial.

O marco ampliou meios de defesa coletiva: um dano ambiental que afeta uma comunidade pode exigir resposta conjunta. Publicada em 25 de julho, a lei abriu uma estrutura processual importante, posteriormente ampliada. Sua redação de 1985 não continha todas as hipóteses e instituições que seriam incorporadas ao sistema nas décadas seguintes.