Visão geral
Em 20 de dezembro de 2023, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132, que alterou o Sistema Tributário Nacional e as bases da tributação do consumo no Brasil. A publicação original ocorreu em 21 de dezembro. O marco estabeleceu uma arquitetura de reforma sujeita a regulamentação e transição; não representou a substituição imediata de todos os tributos nem comprovação de redução de preços.
Fontes e ressalvas
Referências e notas associadas a este registro.
- Câmara dos DeputadosFonte consultada na revisão desta página.
- Senado Federal, notas taquigráficasFonte consultada na revisão desta página.
Notas sobre as fontes
Revisão documental de 2026-11-03.
Câmara dos Deputados: Identidade da EC 132/2023, origem legislativa e publicação em 21/12/2023.
Senado Federal, notas taquigráficas: Sessão solene e declaração de promulgação da EC 132 em 20/12/2023.
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Promulgação da reforma tributária do consumo no Brasil. Linha do Tempo - Progresso do Ser. https://linhadotempo.app/eventos/promulgacao-da-reforma-tributaria-do-consumo-no-brasil