Promulgação da Emenda Constitucional 72 sobre direitos dos trabalhadores domésticos

Em 2 de abril de 2013, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 72, ampliando os direitos trabalhistas assegurados às pessoas empregadas no trabalho doméstico no Brasil. A emenda alterou o parágrafo único do artigo 7º da Constituição.

O texto incorporou direitos e distinguiu aqueles cuja aplicação dependia de condições estabelecidas em lei. A promulgação não deve ser confundida com a posterior regulamentação de todos os dispositivos. O marco documenta uma mudança constitucional relevante para uma categoria historicamente submetida a proteção desigual, sem presumir cumprimento uniforme das regras em todas as relações de trabalho.