Visão geral
Em 17 de março de 2026, entrou em vigor no Brasil o ECA Digital, Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei nº 15.211/2025. A norma estabelece responsabilidades de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A entrada em vigor é um marco jurídico distinto da regulamentação, da adaptação dos serviços e dos resultados da fiscalização.
Fontes e ressalvas
Referências e notas associadas a este registro.
- Ministério da Justiça e Segurança PúblicaFonte consultada na revisão desta página.
Notas sobre as fontes
Revisão documental de 2026-11-03.
Ministério da Justiça e Segurança Pública: Lei 15.211/2025 e início da vigência em 17/03/2026.
Esta página apresenta a versão editorial revisada. A linha do tempo e suas ferramentas consultam o cadastro original do acervo.
Continue explorando
Citar este registro
Entrada em vigor do ECA Digital no Brasil. Linha do Tempo - Progresso do Ser. https://linhadotempo.app/eventos/entrada-em-vigor-do-eca-digital-no-brasil