Visão geral
Em 10 de dezembro de 1982, em Montego Bay, Jamaica, foi aberta à assinatura a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Resultado de prolongadas negociações, o instrumento reuniu regras para espaços marítimos, navegação e utilização dos recursos oceânicos.
A convenção tratou do mar territorial, da zona econômica exclusiva, área em que o Estado costeiro exerce direitos específicos sobre recursos, e da plataforma continental. Também articulou proteção do ambiente marinho, pesquisa científica e solução de controvérsias.
O Brasil assinou em 1982 e depositou sua ratificação em 1988. A vigência internacional veio em 16 de novembro de 1994. O acordo ofereceu uma referência comum para conciliar interesses nacionais e usos compartilhados do oceano, sem eliminar disputas ou garantir preservação ambiental por si só.
Fontes e ressalvas
Referências e notas associadas a este registro.
- ONU, Office of Legal AffairsFonte consultada na revisão desta página.
- ONU, United Nations Treaty CollectionFonte consultada na revisão desta página.
Notas sobre as fontes
ONU, Office of Legal Affairs: Consultados abertura à assinatura, áreas marítimas e ambiente. Há erro de 14/11/1994 na introdução; o histórico da mesma página e o depositário confirmam 16/11/1994. A proposta usa 10/12/1982 para a assinatura. Limite da consulta: Revalidação de texto ou metadados públicos; limitações do registro preservadas.
ONU, United Nations Treaty Collection: Conferidas abertura à assinatura em Montego Bay em 10/12/1982, vigência em 16/11/1994, assinatura brasileira em 1982 e ratificação depositada em 22/12/1988. Não foi adotado o erro de data da nota introdutória. Limite da consulta: Revalidação de texto ou metadados públicos; limitações do registro preservadas.
Revisão editorial das páginas em 03/11/2026. Os cadastros originais e seus modais foram preservados e podem conservar textos e datas anteriores.
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Abertura à assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Linha do Tempo - Progresso do Ser. https://linhadotempo.app/eventos/abertura-a-assinatura-da-convencao-das-nacoes-unidas-sobre-o-direito-do-mar